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Mesa da Câmara rejeita retirada de assinaturas e mantêm pedido de criação da CPI da Lava Jato

A Mesa Diretora da Câmara recusou retirar a assinatura de 78 deputados de um pedido de requerimento de criação da chamada CPI da Lava Jato (veja abaixo quem são esses deputados). Proposta pelo líder do PT na Casa, Paulo Pimenta (RS), a comissão parlamentar de inquérito tem o propósito anunciado de apurar fraudes em processos de delação premiada. Com a rejeição do colegiado, restitui-se a validade do requerimento original de criação da CPI, cujo conteúdo também está sob análise na Mesa.

O objeto da CPI são as colaborações judiciais dos doleiros Vinícius Claret e Cláudio de Souza, membros do esquema de corrupção encabeçado por Dario Messer, o “doleiro de todos os doleiros”. Os operadores acusam o advogado Antonio Figueiredo Basto, especialista em delações premiadas, de cobrar US$ 50 mil mensais (cerca de R$ 185 mil) a título de “taxa de proteção” para integrantes do esquema entre 2005 e 2013. As informações foram adiantadas pelo jornal  O Estado de S. Paulo.

Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) já havia garantido que o pedido de retirada seria analisado à luz do regimento e da Constituição. A Mesa argumentou que o pedido de retirada de assinaturas foi recusado porque não atingiu o número mínimo de signatários com esse fim. São necessárias ao menos 96 assinaturas para que os nomes sejam excluídos do documento original, 18 acima do número reunido no requerimento contra a criação da CPI.

O Regimento Interno da Câmara determina que, para que se desista de um requerimento formalmente, metade mais um dos signatários originalmente dispostos no documento inicial tem que assinar outro requerimento, este de exclusão de nomes. Como o pedido de instalação da CPI alcançou 190 adesões, seriam necessárias 96 assinaturas a favor da exclusão.

No documento em que pedem a retirada de assinaturas, deputados alegavam que, segundo o noticiário, a CPI visa “enfraquecer, desestruturar ou mesmo acabar com as investigações no âmbito da Operação Lava Jato”. “[...] não pode a Operação Lava Jato, iniciada no âmbito do Poder Judiciário, ser interrompida por qualquer ato do Legislativo”, acrescentaram.

“Acovardamento”

Responsável pela criação da CPI. Paulo Pimenta havia reagido contra a debandada dizendo que seus pares “se acovardaram” (leia nota abaixo). “Mas eles têm que ler o regimento. Não tem como retirar assinaturas agora”, reclamou o petista, para quem seria uma vergonha a Câmara desfazer a criação do colegiado. Além do PT, líderes de partidos como MDB, PP e PR, todos alvos da Lava Jato, constam como signatários da CPI.

Na última terça-feira (19), o llíder do PP, Arthur Lira (AL), foi um dos que vieram a público negar que a intenção da CPI é intimidar investigadores da Lava Jato. Segundo Lira, o fato motivador da comissão é claro: a investigação do escritório de Figueiredo Basto, suspeito de receber dinheiro para que alguns nomes não fossem citados na delação de Alberto Youssef, um dos primeiros e mais importantes colaboradores do petrolão. Também doleiro, Youssef foi condenado na Lava Jato e chegou a ser preso, mas teve pena reduzida justamente porque fechou acordo de delação.

Segundo investigadores do Ministério Público Federal (MPF), Figueiredo Basto e seu sócio, Luiz Gustavo Rodrigues Flores, procuraram extraoficialmente o órgão para admitir que receberam honorários advocatícios de Dario Messer. A despeito do caráter extraoficial da informação, os advogados terão que prestar depoimentos em procedimento investigatório já instaurado.

Na mira

Base das investigações da Lava Jato, as delações têm recebido críticas de parlamentares, muitos deles às votas com o próprio petrolão, e de integrantes do Judiciário. Durante o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que resultou na absolvição da senadora Gleisi Hoffmann (PR), presidente nacional do PT, ministros como Ricardo Lewandowski fizeram duras críticas às colaborações homologadas sem prévia apresentação de provas. Para partidos políticos, o instrumento legal tem sido utilizado de maneira forçada.

Na sessão de discursos desta quinta-feira (21) em plenário, senadores fizeram uma espécie de ato de desagravo a Gleisi Hoffmann, capitaneados pelo senador Roberto Requião (MDB-PR), e se revezaram em críticas às delações premiadas sem comprovação de acusações. “A Lava Jato não pode tirar a eficácia de normas constitucionais e desconsiderar o direito brasileiro”, discursou Requião, no final da manhã desta quinta-feira.

Leia a nota do PT:

A quem interessa tolher o poder de investigação do Parlamento brasileiro?

Diversos parlamentares, entre os quais toda a bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados, foram surpreendidos nas últimas 24 horas com notícias de uma imprensa interessada acusando uma comissão parlamentar de inquérito – que sequer foi instalada – de ter como objetivo “matar” a Operação Lava Jato.

É público e notório que CPIs não possuem competência para interferir no andamento de operações do sistema de Justiça brasileiro. O papel de uma CPI é o de investigar possíveis irregularidades relacionadas a questões que tenham relevância para a sociedade brasileira. A atribuição de fiscalizar atos dos entes da administração pública, aliás, é papel constitucional do próprio Congresso Nacional, embora alguns agentes públicos acreditem que possuam o monopólio exclusivo da investigação sobre a legalidade das ações do poder público.

Causa espanto que o veículo que serviu de porta-voz às diatribes dos operadores da Lava Jato tem, entre os seus dirigentes, justamente um profissional citado por réus investigados por esta mesma operação, mas que jamais foi alvo de qualquer procedimento de investigação.

A explícita parcialidade e a seletividade da Lava Jato com os diversos atores políticos e sociais envolvidos no seu contexto é um dos fatos que justificam o funcionamento da CPI, criada para investigar graves irregularidades apontadas por diversas pessoas relacionadas à operação, inclusive agentes públicos.

A quem interessa censurar e tolher o papel fiscalizador do Parlamento brasileiro? Do que têm medo as celebridades desta operação que, a pretexto de combater a corrupção, está destruindo a economia do Brasil, fato também indiscutível e amplamente reconhecido por todos os espectros da política?

Enquanto parlamentares eleitos pelo voto popular, não seremos intimidados por ninguém e muito menos por quem usa de métodos inquisitórios e coercitivos similares àqueles usados por regimes de exceção, como a tortura, para arrancar confissões e delações dirigidas e forjadas com o objetivo de promover perseguição política.

A CPI das Delações vai fazer o seu trabalho, conforme prevê a Constituição Federal. Quem for contrário à mesma que se manifeste publicamente ou que ponha as barbas de molho.

Brasília, 19 de junho de 2018.

Dep. Paulo Pimenta (PT-RS)
Líder do PT na Câmara dos Deputados

Fonte: Congresso em Foco

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