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PGE pede anulação de ato que adiou início de semestre para 2019 na UEPB

Após a Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) anunciar o adiamento do próximo período letivo (que inciaria em julho) para 2019, a Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) acionou a Justiça para anular o ato administrativo da reitoria.

O procurador-geral Gilberto Carneiro alega que o dispositivo da portaria que adia as aulas é nulo de pleno direito, “eis que, ao justificar o ato administrativo, a Administração Pública fica vinculada às razões ali expostas, para todos os efeitos jurídicos, de acordo com o preceituado na teoria dos motivos determinantes”.

A PGE argumenta que a UEPB apresenta uma gestão com várias irregularidades, ae xemplo de, com base no relatório do Tribunal de Contas da Paraíba, criação de cargos comissionados, aumento de remuneração de servidores comissionados e ainda criação de gratificações.

Ainda de acordo com a petição, as outras providências da portaria devem ser mantidas, porém, de acordo com uma “gestão consciente, equili­brada e responsável dos gastos públicos”.

 

Fonte:PB Agora

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