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MP entra com ação civil pública para impedir suspensão de transporte escolar para alunos do Estado em Pombal

Após decisão da Prefeitura de Pombal de suspender o transporte escolar para estudantes da rede Estadual, a Promotoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pombal entrou com uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência para tentar impedir que aproximadamente 350 estudantes fiquem sem transporte escolar, nessa segunda-feira (14), data prevista pelo município para suspensão do transporte.

Na ação o MP solicita que a prefeitura não suspenda o fornecimento do transporte escolar até que seja remanejado o orçamento do pacto feito entre o Estado e o município e até o final da demanda. Caso a prefeitura não cumpra, o MP pede o pagamento de multa diária de 10 mil, por parte do município.

De acordo com o promotor de Justiça Leidimar Almeida Bezerra no dia sete o MP recebeu um ofício encaminhado pela Secretária de Educação informado sobre a paralisação do transporte escolar para os alunos do Estado. A justificativa apresentada foi a falta de repasse de 250 mil ao ano pelo Estado para custear os gastos.Desta forma, foi instaurado um procedimento administrativo na Promotoria de Justiça de Pombal para apurar a suspensão do serviço.

Fonte: Liberdade FM de Pombal

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