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Promotoria de Justiça de São Bento emite Portaria sobre animais soltos em vias públicas. Multa pode chegar até R$ 9.540,00
Friday, 06 Apr 2018 10:21 am
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A Promotoria de Justiça Cumulativa da Comarca de São Bento, sertão do Estado, emitiu nesta terça-feira (03), um Portaria proibindo a circulação livre de animais pelas ruas da Terra das Redes.

Dentre as considerações da Portaria, o Promotor de Justiça do município, Dr. Osvaldo Lopes Barbosa, destacou o grande número de animais de pequeno e grande porte, como cães, gatos, bodes, bois, vacas, cavalos e jumentos abandonados em vias públicas, expondo a população ao perigo a segurança e integridade física, além dos transtornos e prejuízos constantes.

A portaria de n° 002/2018, determina o recolhimento do animal que for visto circulando livremente pelas ruas ou não estiver guardado com a devida cautela. O proprietário do animal quando for identificado, ficará sujeito ao pagamento de uma multa compensatória de 01 salário-mínimo vigente a época da infração (atualmente o valor é de R$ 954,00). A multa pode chegar até 10 salários-mínimos, de acordo com o caso, e será revertida ao Fundo Municipal.

Caso fique comprovado que o infrator não tem condições financeiras, a multa poderá ser reduzida pela metade e/ou parcelada em até 05 prestações mensais.

A fiscalização ficará sob a responsabilidade da Vigilância Sanitária do município. Além da multa, o proprietário estará sujeito as sanções criminais previstas no artigo 31, do Decreto de Lei n 3.688/41, que diz o seguinte:

Art. 31. Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso:

Pena – prisão simples, de dez dias a dois meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis. 

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem: 

a) na via pública, abandona animal de tiro, carga ou corrida, ou o confia à pessoa inexperiente; 

b) excita ou irrita animal, expondo a perigo a segurança alheia; 
c) conduz animal, na via pública, pondo em perigo a segurança alheia.

Após 10 dias sem que haja a identificação do proprietário do animal ou sem que ocorra o pagamento da multa, a Vigilância Sanitária conduzirá os animais para um centro de Zoonoses de alguma cidade da região que disponha de espaço.

A portaria foi encaminhada ao chefe da Vigilância Sanitária do município, delegado da Polícia Civil, comandante do Batalhão da Polícia Militar, além das secretarias municipais competentes.

Será dado um prazo de 15 dias para a divulgação da Portaria, e para que a população se adapte as recomendações.

Fonte:SB em Foco